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11 de Maio de 2021
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    Renúncia de herança - efeitos

    Direito Civil Brasileiro, Professor
    há 6 meses

    Autor convidado: Zeno Veloso - Jurista; professor de direito civil e direito constitucional da UFPA; doutor honoris causa da UNAMA; foi tabelião do 1º Ofício de Notas de Belém de 1966 até 2018; diretor nacional para região Norte do IBDFAM, Advogado e parecerista.


    O texto abaixo foi inspirado numa consulta que me foi feita por um tabelião pernambucano.

    Antonio Macedo era casado sob o regime da comunhão universal de bens com Doralice, que tinha dois filhos de um casamento anterior. No fim do ano passado (2019), Manoelito Macedo, pai de Antonio, faleceu, deixando três filhos, o referido Antonio, Maria das Graças e Reinaldo. Por uma série de problemas, com relação a identificação de bens, de contas correntes etc. e por falta de dinheiro para pagar imposto, advogado, custas, o inventário não foi providenciado.

    No mês de setembro, deste ano, vítima de um infarto, a esposa de Antonio faleceu, deixando três filhos: os dois que ela trouxe de leito anterior, e Maria Nazaré, havida de seu casamento com Antonio.

    Depois de várias reuniões e debates com seus irmãos, Antonio Macedo resolveu abrir mão da herança de seu pai, renunciar à mesma. Conforme lhe foi explicado por um advogado, considera-se o herdeiro renunciante “como se não tivesse existido”, e a quota hereditária que iria para ele acresce aos herdeiros da mesma classe, ou seja, vai para os irmãos dele (Código Civil, art. 1.810), que integram, como o renunciante, a classe dos descendentes.

    Mas os dois filhos do anterior casamento de Doralice tomaram conhecimento dessa negociação e mandaram dizer ao padrasto que não devia consumá-la, porque era ilegal, uma vez que eles, por sua vez, eram herdeiros da mãe, e esta morreu quando o marido já tinha herdado parte dos bens deixados pelo pai - Manoelito -, razão pela qual metade dessa herança era de Doralice, por força do regime da comunhão universal de bens (C.C., art. 1.667), e por morte desta, seus filhos eram herdeiros da mesma. No final das contas, segundo eles, Antonio Macedo queria renunciar à herança deixada pelo pai dele, Manoelito, mas a meação dessa quota era de Doralice. Finalmente, com a morte desta, o que ocorreu neste ano (2020) parte desses bens são de seus filhos. Como resolver o problema?

    Uma das normas capitais do Direito das Sucessões brasileiro é o art. 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Então, por força de um princípio que se chama "saisine”, a propriedade dos bens deixados pelo falecido transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Três fatos de grande importância ocorrem num só e mesmo momento: a morte do autor da herança, a abertura da sucessão e a transmissão aos herdeiros dos bens que compõem o acervo. Mas o Código Civil prevê que, não obstante, a herança tem de ser aceita, o que torna definitiva a sua transmissão ao herdeiro (C.C., art. 1.804,"caput”). Todavia, o herdeiro pode renunciar à herança, abrir mão dela, repudiá-la, e, neste caso, tem-se por não verificada aquela transmissão decorrente do princípio da "saisine", prevista no art. 1.784.

    A renúncia é o exercício de um direito potestativo; representa a perda voluntária da herança, funcionando, na prática, como se o renunciante jamais tivesse sido herdeiro, como se nunca tivesse existido, tanto assim, que ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante (C.C., art. 1.811, primeira parte).

    A renúncia é negócio jurídico voluntário, unilateral, não receptício, gratuito, solene, incondicional, inatermável, irrevogável. Tem efeito retroativo, "ex tunc”, projeta-se para o passado, vai à data da morte do autor da herança e da abertura da sucessão.

    A transmissão hereditária que iria ocorrer, por força da"saisine'' (C.C., art. 1.784), tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança (C.C., art. 1.804, parágrafo único). O herdeiro que renuncia nunca foi herdeiro; quem renuncia deixa de ser herdeiro "ex tunc”; o renunciante demite-se da qualidade jurídica de sucessor do morto. Neste sentido, o art. 2062o do Código Civil português diz que os efeitos do repúdio da herança retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão, considerando-se como não chamado o sucessível que a repudia.

    Renúncia translativa ou renúncia"em favor de alguém” não existe. Isto seria uma cessão de direitos. A renúncia no sentido jurídico, próprio, é sempre abdicativa. Sobre a mesma não incide imposto de transmissão "mortis causa". Para o lugar do renunciante não vão as pessoas que ele quer ou indica, mas vão os herdeiros que a lei menciona (C.C., art. 1.810).

    Desde que o herdeiro não tenha aceitado a herança - expressa ou tacitamente -, está autorizado a renunciar. A todo o tempo! Porém, se já aceitou, não tem mais como renunciar; e se renunciou, não pode aceitar, depois (C.C., ant. 1.812).

    Quanto ao caso citado neste artigo - que é complexo, instigante, e estou vendo pela primeira vez uma situação dessas -, acho que os filhos da falecida esposa do renunciante, com quem este foi casado sob o regime da comunhão universal, não têm razão e nenhum direito a reclamar. Se o herdeiro renuncia, o efeito da renúncia se projeta para a data da abertura da sucessão. O renunciante é considerado como se jamais tivesse herdado, nunca houve transmissão de bens hereditários em favor dele. E se o herdeiro nada adquiriu, patrimonialmente, não sendo dono de nenhuma parte do acervo mortuário, seu cônjuge também não é meeiro. Não há meação do nada.

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