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11 de Maio de 2021
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    Participação do cônjuge em ações que versem sobre direito real imobiliário

    Direito Civil Brasileiro, Professor
    há 4 meses


    Autor: Rodrigo Toscano de Brito

    Apesar de nas últimas décadas o centro da circulação da riqueza tenha se voltado com mais intensidade para os bens imateriais, como as marcas e patentes, e para os papéis negociados em bolsas de valores, o bem imóvel ainda é objeto de preocupação especial do legislador no Brasil. Claro que isso se justifica muito pela nossa tradição jurídica e pela realidade fática de que a riqueza do brasileiro médio ainda perpassa pela aquisição e proteção da propriedade imobiliária.

    O Código Civil brasileiro já previa, desde 1916, e continuou a assim o prever, com algumas alterações, no atual, de 2002, que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

    Com essa regra, o legislador leva ao âmbito familiar a decisão de alienar (vender, trocar, doar) o bem imóvel, de modo que possa haver a proteção da família. É interessante notar que, muitas vezes, em razão da grande maioria dos casamentos no Brasil serem celebrados pelo regime de comunhão parcial de bens, mesmo o bem tendo sido adquirido antes do casamento e, portanto, sendo bem particular pertencente a um só dos cônjuges, haverá necessidade da autorização do outro cônjuge para aliená-lo, a não ser que, na dicção da lei, o casamento tenha sido celebrado pelo regime de “separação absoluta”.

    A interpretação da expressão “separação absoluta” que, ao final, não é referida no rol de regimes de bens do próprio Código Civil fez surgir um grande debate em torno da intenção do legislador ao usar essa expressão. O assunto perpassa pelas duas espécies de regime de separação de bens possíveis, o da separação obrigatória e o da separação convencional e, considerando aspectos de maior complexidade jurídica, que leva em conta a interpretação da Súmula 377, do STF, entende-se que o regime de bens que dispensa a outorga do cônjuge na alienação imobiliária é o da separação convencional de bens.

    Essa mesma discussão e conclusão deve ser levada para a interpretação do art. 73, parágrafo 1º, inciso I, do CPC/2015, quando diz: “Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens”.

    A expressão “separação absoluta” no CPC, portanto, deve ser interpretada também como se referindo ao regime de separação convencional de bens, apenas.

    O CPC/2015, além do dispositivo já referido, também prevê, para a formação do polo passivo da demanda, que ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e, que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

    Quanto à formação do polo ativo, é relevante observar que, segundo o art. 73, “caput”, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens e, mais uma vez, ao que nos parece, a expressão “separação absoluta” deva ser entendida como a referência ao regime de separação convencional de bens.

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