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11 de Maio de 2021
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    A Prescrição Intercorrente e a nova MP nº 1.040/21 (Medida Provisória de “Ambiente de Negócios”)

    Direito Civil Brasileiro, Professor
    mês passado

    Pablo Stolze Gagliano[1]

    Salomão Viana[2]

    Sumário. 1. Consideração introdutória – 2. Noção básica a respeito da prescrição intercorrente: 2.1. Prescrição civil; 2.2. Prescrição intercorrente – 3. Interpretação do novo dispositivo – 4. Prescrição intercorrente na execução fiscal: 4.1. Suporte fático para deflagração do prazo; 4.2. Identificação do prazo – 5. Prescrição intercorrente nas execuções distintas da fiscal, na vigência do CPC-1973: 5.1. Suporte fático para deflagração do prazo; 5.2. Identificação do prazo – 6. Prescrição intercorrente nas execuções fundadas em título extrajudicial, distintas da fiscal, na vigência do CPC-2015: 6.1. Suporte fático para deflagração do prazo; 6.2. Identificação do prazo – 7. Prescrição intercorrente no cumprimento da sentença – 7.1. Suporte fático para deflagração do prazo; 7.2. Identificação do prazo – 8. Prescrição intercorrente e processo de conhecimento paralisado – 9. Afinal, a inclusão, no Código Civil, do art. 206-A promove alteração na ordem jurídica?

    1. CONSIDERAÇÃO INTRODUTÓRIA

    A Medida Provisória n. 1.040, de 29 de março de 2021, dispõe, dentre outros assuntos[3], sobre a prescrição intercorrente, mediante a inserção, no Código Civil, do art. 206-A, cujo teor é o seguinte: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

    Por meio destas breves notas, temos o propósito de emitir uma primeira impressão a respeito do novo dispositivo, mormente no que se refere ao seu potencial – se é que há – para causar impactos na ordem jurídica.

    2. NOÇÃO BÁSICA A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

    2.1. Prescrição civil

    Como é do conhecimento geral, a prescrição, no âmbito do Direito Civil[4], sempre atinge a pretensão, extinguindo-a (CC, art. 189).

    De sua vez, a pretensão nasce com a violação do direito a uma prestação.

    Assim, somente se pode falar em pretensão se houver inadimplemento de uma obrigação de fazer, de não fazer, de dar dinheiro ou de dar coisa distinta de dinheiro.

    A pretensão é exatamente o poder que o ordenamento jurídico confere ao credor de exigir o cumprimento de uma prestação inadimplida[5].

    No comum das situações, a extinção da pretensão pela prescrição decorre do fato de o titular da pretensão não a haver exercitado no prazo que a lei estipula para tanto.

    2.2. Prescrição intercorrente

    Diz-se que é intercorrente a prescrição se ela se consumar no curso de um processo.

    Nesse ponto, é importante perceber o seguinte: se há um processo em curso é porque o credor já exercitou a pretensão quanto à prestação a que o devedor se obrigou.

    Daí se depreende que a prescrição intercorrente atinge outra pretensão, não a pretensão original, uma vez que a pretensão original, que nasceu com o inadimplemento da obrigação, foi exercitada mediante a propositura da demanda.

    Essa outra pretensão – a que é objeto da prescrição intercorrente – somente pode ter nascido, por óbvio, depois que a pretensão original foi exercitada.

    Como veremos mais adiante, a prescrição intercorrente atinge sempre a pretensão executiva e nem sempre está vinculada a um quadro de inércia do credor.

    3. INTERPRETAÇÃO DO NOVO DISPOSITIVO

    Assentada a compreensão de que, independentemente de se tratar de prescrição intercorrente ou não, haverá sempre uma pretensão a ser atingida, percebe-se que o texto do dispositivo – "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão" – é, em si mesmo, tautológico.

    Essa circunstância exige a aplicação de um pouco mais de energia para que se possa extrair, do enunciado do novo artigo, o seu exato sentido.

    Na verdade, trata-se de um texto normativo por meio do qual se pretende orientar o intérprete quanto à identificação do prazo para que a prescrição intercorrente ocorra.

    Diante disso, o sentido a ser extraído do texto é o de que o prazo para consumação da prescrição intercorrente é o mesmo prazo legalmente previsto para prescrição da pretensão original, que foi exercitada por meio da propositura da demanda.

    Num exemplo simples: como a pretensão à reparação civil prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, V), tendo ela sido exercitada a tempo, o prazo para que ocorra a prescrição intercorrente – a prescrição no curso do processo – também será de três anos.

    O que é preciso saber é quais são as situações fáticas com aptidão para deflagrar o curso do prazo de prescrição intercorrente.

    4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

    4.1. Suporte fático para deflagração do prazo

    Por meio do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), a ordem jurídica colocou o intérprete em contato com um texto legal que passou a disciplinar o instituto da prescrição intercorrente.

    Pelo mencionado dispositivo, se o executado não for localizado no curso de um procedimento de execução fiscal, ou não forem encontrados bens seus sobre os quais possa recair a penhora, o juiz deverá suspender a prática dos atos da execução. Enquanto estiver suspensa a prática dos atos executivos, o prazo para prescrição intercorrente não tem início.

    Passado um ano desde que a parte exequente foi intimada do fato de não haver sido localizado o executado ou não terem sido encontrados bens penhoráveis seus – ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente –, deve o juiz ordenar o arquivamento dos autos.

    De acordo com o texto legal, depois de "decorrido o prazo prescricional" (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º), o juiz, mediante prévia oitiva da parte exequente, reconhecerá, de ofício ou a requerimento, a ocorrência da prescrição intercorrente. Em algumas situações, o próprio sistema jurídico dispensa a prévia oitiva da parte exequente (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º).

    Em julgamento ocorrido no mês de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao apreciar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o REsp 1.340.553 – RS, resultou por fixar teses que, na prática, estabilizaram o entendimento de que, "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".

    Está aí, às claras, uma situação em que a prescrição não decorre de inércia da parte credora, mas de uma situação fática externa à sua atuação: se o executado não for localizado no curso de um procedimento de execução fiscal, ou não forem encontrados bens seus sobre os quais possa recair a penhora.

    Não importa, pois, em casos assim, que a parte exequente tenha ou não se movimentado para tentar fazer com que o procedimento executivo tivesse sequência.

    4.2. Identificação do prazo

    No âmbito das execuções fiscais nunca houve debate sério a respeito da identificação do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. Tal prazo sempre foi vinculado ao prazo para exercício, pela Fazenda Pública, da pretensão original.

    Aliás, para se chegar a tal conclusão, basta observar o trecho do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, acima invocado: "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)".

    O excerto entre parênteses – que tem clara função meramente explicativa – não deixa margem a dúvidas quanto ao fato de que o prazo para a prescrição intercorrente deve coincidir com o prazo para exercício da pretensão original, pois levará em consideração "a natureza do crédito exequendo".

    5. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES DISTINTAS DA FISCAL, NA VIGÊNCIA DO CPC-1973

    5.1. Suporte fático para deflagração do prazo

    O CPC revogado nenhuma disposição tinha a respeito da prescrição intercorrente.

    Entretanto, mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, o STJ, no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, suscitado em razão da divergência existente quanto à identificação dos requisitos para consumação da prescrição intercorrente em processos sob a vigência do CPC-1973, firmou, no mês de junho de 2018, o entendimento de que "incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC-1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002".

    Em complemento, o STJ estabeleceu que o "termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC-1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)".

    5.2. Identificação do prazo

    Mais uma vez, a leitura do texto de um acórdão do STJ revela que o prazo para a prescrição intercorrente deve coincidir com o prazo para exercício da pretensão original.

    Afinal, de acordo com o julgamento, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo "de prescrição do direito material vindicado".

    6. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DISTINTAS DA FISCAL, NA VIGÊNCIA DO CPC-2015

    6.1. Suporte fático para deflagração do prazo

    O CPC-2015 traz, nos §§ 1º a 5º do seu art. 921, um conjunto normativo similar ao existente no art. 40 da LEF.

    Em razão disso, no que se refere ao suporte fático para deflagração do prazo, são plenamente aplicáveis, para as execuções distintas da execução fiscal, os fundamentos determinantes da decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 – RS, que, como vimos, tratou da prescrição intercorrente na execução fiscal: "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição", na forma do art. 921, §§ 1º a , do CPC. Completado o prazo prescricional, o magistrado, depois de ouvidas as partes, poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

    6.2. Identificação do prazo

    Quanto à identificação do interregno para consumação da prescrição intercorrente, o raciocínio, aqui, não pode ser diferente do desenvolvido nas situações anteriormente abordadas.

    Efetivamente, o prazo deve ser exatamente igual ao legalmente previsto para prescrição da pretensão original, que foi exercitada por meio da propositura da demanda executiva.

    7. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

    7.1. Suporte fático para deflagração do prazo

    Tratando-se de procedimento de cumprimento de sentença, duas são as situações merecedoras de atenção.

    A primeira é similar às situações já descritas anteriormente: se o executado não for encontrado (CPC, art. 513, § 2º, IV) ou se não forem encontrados bens seus sobre os quais possa recair a penhora.

    Nesse caso, tendo em vista a semelhança do quadro fático, incidem as regras que se colhem dos enunciados dos §§ 1º a do art. 921 do CPC, com a interpretação decorrente da aplicação dos fundamentos determinantes da decisão proferida pelo STJ no julgamento do do REsp 1.340.553 – RS.

    A segunda é diferente: é aquela que se instala em razão da inércia da parte credora depois encerrada a fase processual em que se deu a certificação da existência do direito a uma prestação.

    Um exemplo simples ajuda a entender. Se a parte autora, ao final do procedimento de conhecimento, vê reconhecido, por meio de decisão transitada em julgado, o seu direito à obtenção de uma reparação civil, tão logo a obrigação reúna os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade definitiva, a parte credora terá o prazo de três anos (CC, art. 206, § 3º, V) para exercitar a sua pretensão executiva, adotando as medidas para que o ocorra o cumprimento da decisão judicial. Se a pretensão executiva não for exercitada, ocorrerá a prescrição intercorrente.

    É importante perceber, aqui, que, tendo em vista a unidade processual – as fases de certificação e de efetivação do direito são etapas de um só processo – a prescrição, por haver ocorrido no curso de um processo, é, induvidosamente, intercorrente.

    7.2. Identificação do prazo

    De há muito o Supremo Tribunal Federal – STF, inseriu, na sua súmula comum, o enunciado n. 150, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

    O perdão pelas imprecisões técnicas do texto, ao usar a expressão "prescrição da ação" e se referir à possibilidade de "prescrição da execução", é necessário, haja vista que se trata de enunciado que veio à tona no ano de 1963, época em que o instituto da prescrição ainda não estava com as suas bases bem estabelecidas.

    Mas o que é digno de nota é o fato de o enunciado vincular, claramente, o prazo para exercício da pretensão executiva ao prazo para exercício da pretensão original.

    8. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PROCESSO DE CONHECIMENTO PARALISADO

    Pelo conteúdo dos itens anteriores, fica fácil perceber que a disciplina a respeito da prescrição intercorrente, toda ela, está voltada para o processo de execução, e não para o processo de conhecimento.

    E é muito fácil entender a razão: é norma fundamental do processo civil aquela segundo a qual o processo se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (CPC, art. ). Trata-se de regra que, à época do CPC-1973, também encontrava base legal, uma vez que o texto do art. 262 do código revogado tinha redação similar.

    Assim, diante do fato de um processo de conhecimento permanecer paralisado por algum tempo, o primeiro raciocínio a ser feito deve ter por centro a atuação do órgão julgador, já que é dele o dever de impulsionar a prática dos atos do procedimento.

    Aliás, não é por outro motivo que a ordem jurídica processual, no que se refere ao tema prescrição, adota, desde o CPC-1973, cautelas quanto à possibilidade de a demora para prática de atos decorrer de falta imputável exclusivamente aos serviços judiciários (CPC-1973, art. 219, § 2º; CPC-2015, art. 240, § 3º; enunciado 106 da súmula do STJ).

    E mais: na hipótese de a paralisação do processo de conhecimento decorrer de inércia da parte autora ou de negligência de ambas as partes, o caso será de encerramento do procedimento, sem que o mérito da causa seja julgado (CPC, art. 485, II e III).

    Não há, portanto, espaço para aplicação do instituto da prescrição intercorrente no curso de processos de conhecimento.

    Há, sim, como vimos, amplo espaço, aberto por disposições legais expressas, para que tal instituto seja aplicado no âmbito do processo de execução.

    E não será – definitivamente, não será – a inserção, no Código Civil, do art. 206-A que alterará essa realidade.

    9. AFINAL, A INCLUSÃO, NO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 206-A PROMOVE ALTERAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA?

    A resposta à indagação constante no rótulo deste item é, definitivamente, não.

    Como demonstramos, o sentido a ser extraído do novo texto normativo é o de que o prazo para consumação da prescrição intercorrente é o mesmo prazo legalmente previsto para prescrição da pretensão original, que foi exercitada por meio da propositura da demanda.

    Convenhamos: trata-se da adoção de um critério lógico, cuja aplicação – pode-se arriscar – seria até intuitiva. Aliás, de tão intuitiva, a aplicação desse critério vem se dando de há muito, no âmbito jurisprudencial.

    Afinal, não teria sentido a criação, pelo intérprete, de um prazo para a prescrição intercorrente que fosse maior ou menor do que aquele que a própria lei já estabelece para a prescrição da pretensão que foi exercitada por meio da propositura da demanda.

    Anote-se, ainda, que a utilização, pelo aplicador do Direito, de prazos, para a prescrição intercorrente, distintos dos prazos que a própria ordem jurídica já estabelece, expressamente, para a prescrição da pretensão que foi exercitada por meio da propositura da demanda não passaria pelo crivo da aplicação do postulado da razoabilidade[6].

    Resta, por tudo isso, no máximo, somente uma palavra em favor da iniciativa legislativa: o enunciado do novo artigo tem a serventia de inserir, em texto legal, norma cuja existência na ordem jurídica já era percebida há muito tempo pelo intérprete, mas o intérprete não tinha à sua disposição um texto para se apoiar.

    O caso é, portanto, de mera inovação de texto, e não de inovação normativa.

    Com isso, somente um efeito prático pode ser extraído: espanca-se, com antecedência, qualquer tentativa de malferir a lógica do sistema normativo civil, no que se refere à identificação do prazo da prescrição intercorrente.

    Não mais do que isso.

    1. Concluiu a graduação na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em solenidade ocorrida em 1998, tendo recebido o diploma de honra ao mérito (láurea). É pós-graduado em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, tendo obtido nota dez em monografia de conclusão. É mestre em Direito Civil pela PUC-SP, tendo obtido nota dez em todos os créditos cursados, nota dez na dissertação, com louvor, e dispensa de todos os créditos para o doutorado. Foi aprovado em primeiro lugar em concursos para as carreiras de professor substituto e professor do quadro permanente da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, e também em primeiro lugar no concurso para Juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (1999). É autor e coautor de várias obras jurídicas, incluindo o Manual de Direito Civil, o Novo Curso de Direito Civil, O Contrato de Doação e o Manual da Sentença Cível (Saraiva). É professor da Universidade Federal da Bahia. Já ministrou palestras e cursos em diversas instituições brasileiras, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, do Instituto Brasileiro de Direito Contratual e da Academia Brasileira de Direito Civil.

    2. Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1987) e em Medicina pela Universidade Federal da Bahia (1985). Autor, juntamente com Pablo Stolze Gagliano, da obra Manual da Sentença Cível, publicada pela Editora Saraiva. Autor e coautor de diversos capítulos de livros e de artigos no campo do Direito Processual Civil. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia; do Brasil Jurídico - Ensino de Alta Performance; e da Escola de Magistrados da Bahia. Membro da ANNEP Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Conferencista e palestrante. Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Aprovado em primeiro lugar no concurso para provimento de cargos de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (1994) e em primeiro lugar para o cargo de professor do quadro efetivo da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (1996). Exerceu a advocacia e ocupou o cargo de Juiz de Direito do Estado da Bahia (1990-1994). É Juiz Federal, atuando na Seção Judiciária da Bahia desde 1994. Ocupou o cargo de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (2009/2011, como titular, e 2013/2015, como suplente). Condecorado com a Medalha Mérito Legislativo, pela Câmara dos Deputados (Plenário Ulysses Guimarães, Brasília, DF); com a Comenda Ministro Coqueijo Costa, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; e com a Medalha do Mérito Eleitoral com Palma, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

    3. Diante da variedade dos assuntos sobre que versa a mencionada Medida Provisória, é de todo adequado lembrar que, de acordo com o texto do art. , I, da Lei Complementar n. 95/1998, "excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto". Essa regra é expressamente aplicável às medidas provisórias (LC 95/1998, art. , parágrafo único). Todavia, trata-se de diretriz que, em prejuízo da construção de bons textos legislativos, não vem sendo observada.

    4. Prescrição é instituto submetido à realidade normativa que determinado ordenamento jurídico, em certo momento, lhe impuser. A disciplina a respeito da prescrição se insere no âmbito dos conceitos jurídico-positivos, e não lógico-jurídicos. Assim, apesar de a base de toda a teoria a respeito do tema estar assentada no Direito Civil, a prescrição está submetida, por exemplo, a normas específicas no campo do Direito Tributário. No âmbito do Direito Penal, a sua disciplina também é completamente diversa.

    5. “É o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do devedor da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico” (GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 204).

    6. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos, 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, pp. 194-205.

    5 Comentários

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    Excelente abordagem, de forma simples e direta, uma marca registrada desses dois grandes professores. Ótimo tema de aplicação pratica em nosso diaadia. continuar lendo

    Admirável. obrigado. continuar lendo

    Achei esclarecedor o texto, muito bom mesmo, entretanto, indago aqui, pois não creio que li na matéria:
    A assinatura de um parcelamento, seria um razão para interromper a prescrição, uma vez que OCORREU a novação do compromisso (dívida). Reiniciando dessa forma a contagem do prazo prescricional.
    Agradeço a atenção continuar lendo

    O texto demonstra certa má vontade com a norma, mas deixa claro terá serventia. continuar lendo