Carlos E. Elias de OliveiraPro... ...e GO e em outras instituições. Consultor Legislativo do Sena... ...aprovado no concurso de 2012). Advogado/Parecerista. Ex-Advogado da União. Ex-assessor de ministro STJ. Doutorando, mestre e bacharel ... ...gar no vestibular de 1º/2002). Instagram: @profcarloselias e @direitoprivadoestrangeiro E-mail: carloseliasdeoliveira@yahoo.com.br Brasília/DF, 3 de janeiro de 2022. EMENTA 1. A Medida Provisória nº 1.08... ...licos e a mercado imobiliário. 2. O Congresso Nacional haverá... ...o da Medida Provisória em lei. 3. Até o capítulo 8, explicamo... ...osso posicionamento de mérito. 4. O capítulo 9 veicula nossas... ...ividualizadas em subcapítulos. IntroduçãoEste artigo dedica-s... ...osso posicionamento meritório. Destina-se também a sugerir a... ...a elaboração ou não em lei[1]. No capítulo 9, o leitor terá a... ... sugestões de aprimoramento. Panorama da MPVA Medida Provis... ...gócios imobiliários (art. 1º). Para tanto, nomina e regulamen... ... Civil (Lei nº 4.864, de 1965) É constituída de 21 artigos, o... ...intes capítulos sem numeração: Objeto (art. 1º); Âmbito de a... ...lamentação e operacionalização O núcleo da MPV é a regulament... ...tematização do que já existia. Esse dever já vinha paulatinam... ...vas entidades representativas. No âmbito do Registro de Imóve... ...ativas mantêm centrais locais. No orbe do Registro de Títulos... ...icas do Brasil – IRTDPJBRASIL. No seio do Registro Civil das... ...Naturais do Brasil – Arpen/BR. Na esfera dos Tabelionatos de ... ... de Títulos do Brasil – IEPTB. Entre os Tabelionatos de Notas... ...lo Colégio Notarial do Brasil. Outras normas também já arrima... ...licos (Lei nº 6.015, de 1973). Com a MPV, pelo que se extrai ... ...os usuários (art. 7º, V e VI). A tarefa de regulamentá-lo se... ... 1º da Lei nº 6.015, de 1973). O funcionamento do SERP será p... ...nada pelo CNJ (art. 3º, § 4º). Todos os oficiais de registro... ...disciplinar (artigos 4º e 5º). O custeio do SERP ocorrerá co... ...á por ato da CN/CNJ (art. 5º). A implementação do SERP deverá... ... de janeiro de 2023 (art. 18). 2.2. Objetivos O SERP objetiva viabilizar e o... ...ais (art. 2º e art. 3º, § 1º). A meta é, de um lado, garanti... ...ue lista os objetivos do SERP. Sob a ótica do funcionamento e... ...mentos (art. 3º, inciso VIII). Exemplificando, por meio do S... ...as (art. 3º, X; e art. 4º, I). Outras várias funcionalidades ... ...J (art. 3º, XI; e art. 7º, X). Ainda sob essa perspectiva, ca... ... art. 4º, II; e art. 7º, VII). Sob o prisma do usuário, o SER... ...nda de imóveis nesse site etc. 2.3. Extratos eletrônicos de t... ...os de registro ou de averbação A MP admite que, por meio do S... ...rt. 7º, VIII e IX; e art. 8º). Por exemplo, no lugar de preno... ...ite disponibilizado pelo SERP. 2.4. Flexibilização do princíp... ...a e objetiva no âmbito do SERP No caso de prenotação de títul... ...especialidade (art. 6º, § 2º). Trata-se de flexibilização ao ... ...idade e ao título inscritível. Ao que parece, o motivo da reg... ... eletrônico prenotado no SERP. 2.5. Dispensa de apresentação ... ...nupcial no registro de imóveis No caso de extratos eletrônico... ...as especiais) (art. 6º, § 3º). Trata-se de regra essencial pa... ...os dos títulos perante o SERP. 2.6. Acesso a bases de dados de identificação O art. 9º da MPV admite que, m... ...3.444, de 11 de maio de 2017). Por meio desse acesso, os tabe... ...rios dos serviços eletrônicos. Alterações na Lei de Incorpor... ...4, na forma do art. 10 da MPV) O registro do contrato de comp... ... nenhuma averbação específica. Em se tratando de unidades aut... ...nanceira financiadora da obra. No caso de denúncia da incorpo... ...r o caso, da assembleia geral. 3.2. Requisitos para alienação... ...4, na forma do art. 10 da MPV) O caput do art. 32 da LCI é ap... ... “futuras unidades autônomas”. Igual aprimoramento redacional... ...as futuras unidades autônomas. 3.3. Criação do “regime condom... ...P, na forma do art. 11 da MPV) Com o registro da incorporação... ...emente da anuência dos demais. Essa situação é batizada de “c... ...P, na forma do art. 11 da MPV. 3.4. Equivalência do andamento... ...4, na forma do art. 10 da MPV) No procedimento de registro de... ...ercussão econômica do litígio. Desse modo, o incorporador não... ...determinados feitos judiciais. 3.5. Presunção de ato único pa... ...4, na forma do art. 10 da MPV) O registro do memorial de inco... ...co para efeito de emolumentos. O objetivo é que, por esses d... ...ntos próprios de um único ato. 3.6. Alteração do prazo de efi... ... e art. 20, inciso II, da MPV) O novo texto do art. 33 da Lei... ...nanciamento para a construção. Por consequência, é revogado o... ...previa esse prazo de 120 dias. 3.7. Dever do incorporador de ... ...4, na forma do art. 10 da MPV) O incorporador, trimestralment... ... I, da Lei nº 4.591, de 1964). Trata-se de regra salutar para... ...sos ou interrupções das obras. 3.8. Procedimento extrajudicia... ...4, na forma do art. 10 da MPV) Nas hipóteses em que o incorpo... ... possa dar andamento às obras. O procedimento consiste em uma... ...te, pague as quotas pendentes. A destituição do incorporador ... ...rma do § 1º do art. 50 da LCI. Além disso, as unidades não ne... ...o dessas quotas de construção. 3.9. Aprimoramento da redação ... ...4, na forma do art. 10 da MPV) O caput do art. 44 da LCI tem ... ...após a concessão do habite-se. 3.10. Prazo de seis meses para... ...4, na forma do art. 10 da MPV) Além de aprimorar o texto do c... ...da comissão de representantes. 3.11. Dispensa de atestado de ... ...0, inciso I, alínea a, da MPV) O atestado de idoneidade finan... ...rovar a idoneidade financeira. Para tanto, a MPV revoga o art... ...a o, da Lei nº 4.591, de 1964. 3.12. Fim da irretratabilidade... ...4, na forma do art. 10 da MPV) Revoga-se dispositivo que prev... ...irente quanto ao incorporador. Com essa revogação, fica abert... ...os 187 e 473 do Código Civil). De mais a mais, com a revogaçã... ...era objeto de controvérsia[2]. Alterações na Lei de Registro... ...7, na forma do art. 17 da MPV) A manutenção do acervo pelas s... ...s do disciplinado pela CN/CNJ. Nesse ambiente, o usuário terá... ... serventias, por meio do SERP. Caberá aos cartórios promovere... ...emos no capítulo 2 desta peça. No caso do Registro de Imóveis... ...versão física ao apresentante. Além disso, títulos físicos já... ...do digitalizado anteriormente. Outrossim, para a prática de a... ...cos ou certidões de casamento. Por fim, em decorrência da vir... ...D (art. 161, §§ 1º e 2º, LRP). 4.2. Contagem dos prazos em di... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A contagem dos prazos previsto... ...a legislação processual civil. Nesse ponto, a MPV alinha-se a... ... não úteis para fins pessoais. 4.3. Viabilidade de postergaçã... ...3, na forma do art. 11 da MPV) O caput do art. 14 da LRP deix... ... no pagamento dos emolumentos. 4.4. Comunicação por meio de a... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A comunicação do usuário com a... ...rmos de regulamento da CN/CNJ. 4.5. Redução de prazos de emi... ...3, na forma do art. 11 da MPV) O prazo para a emissão de cert... ...derá autorizar prazos maiores. Além disso, a força da certidã... ...a pelo § 11 do art. 19 da LRP. Essa redução de prazo condiz c... ...mobiliárias, de um modo geral. 4.6. Uma via apenas para o reg... ...11 da MPV; art. 20, V, da MPV) Não há mais necessidade de dua... ...ento, se apresentado em papel. Além disso, o requerimento par... ... subscrito o ato constitutivo. A MPV foi feliz em eliminar uma burocracia desnecessária. 4.7. Registro para fins de con... ...3, na forma do art. 11 da MPV) O registro de documentos para ... ...dem ter acesso a seu conteúdo. É cabível convênio para viabil... ...gador a acessar esse registro. Para clareza informacional, é... ... de eficácia contra terceiros. O registro facultativo em paut... ...r pessoal próprio (o Livro G). A MPV, ao aprimorar o registro... ...aumenta sua utilidade prática. 4.8. Registro de locação no R... ...3, na forma do art. 11 da MPV) O item 1º do art. 129 da LRP t... ...gistro no Cartório de Imóveis. A MPV não inovou o ordenamento; apenas esclareceu. 4.9. Aprimoramento redacional ... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A MPV reformulou a redação dos... ...em a figurar no novo item 10º. Além disso, o item 10º passa ... ...rcantil de bens móveis no RTD. As mudanças da MPV deixam mais claro o texto. 4.10. Registro de constrições ... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A MPV passa a prever que const... ...uzir efeitos contra terceiros. Não vale essa regra para os ca... ...vida ativa da Fazenda Pública. 4.11. RTD e leis específicas (... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A MPV trata do conflito entre ... ...nstituição de ônus sobre bens. Como exemplo de competências ... ...2.810, de 15 de maio de 2013). 4.12. Competência territorial ... ...; e art. 21, inciso I, da MPV) A MPV acaba com a necessidade ... ...no RTD de qualquer das partes. Essa regra, porém, só valerá ... ...no inciso I do art. 21 da MPV. 4.13. Dispensa de reconhecimen... ...II, alínea f, e 21, I, da MPV) A MPV dispensa o reconheciment... ...ou de exoneração da obrigação. Essa regra, porém, só valerá a... ...no inciso I do art. 21 da MPV. Além disso, não há mais exigên... ... art. 158 da LRP foi revogado. 4.14. Criação do Livro E e do ... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A MPV cria o Livro E no RTD, c... ... móveis objeto de “matrícula”. Cria também o Livro F, para o... ...os atos praticados no Livro F. 4.15. Força probante da certid... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A MPV estende a equiparação ju... ...o de documentos nato-digitais. 4.16. Revogação do registro d... ...rt. 20, inciso III, a, da MPV) A MPV revoga o inciso IV do ca... ...ril, agrícola e de laticínios. No caso de penhor de animais ... ...e art. 1.438 do Código Civil). Nos demais casos de penhor, o ... ... (art. 1.432 do Código Civil). 4.17. Revogado registro de doc... ...so III, alíneas b e d, da MPV) A MPV revoga o item 2º do capu... ...tia de obrigações contratuais. Trata-se de medida salutar, po... ...LRP precisa estar em sintonia. A MPV revoga, também, os arts.... ...nhor, de caução e de parceria. Em relação ao art. 144 da LRP,... ...ia ser excluído é o de caução. 4.18. Registro, no Cartório d... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A promessa de permuta passa a ... ...gistro no Cartório de Imóveis. 4.19. Novos atos de registro ... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Passam a ser previstos, como a... ...erado sem conteúdo financeiro. 4.20. Restrição da caução ou ... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A MPV altera o item 8 do incis... ...ária enquanto atos averbáveis. Direitos de natureza obrigacio... ...o de ficar fora do fólio real. 4.21. Cessão do crédito com ga... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A MPV altera o item 21 do inci... ...l sobre imóvel como averbável. A MPV, na prática, buscou espe... ...ender por crédito imobiliário. 4.22. Cessão de crédito ou sub... ...3, na forma do art. 11 da MPV) A cessão de crédito ou sub-rog... ...rbação na matrícula do imóvel. 4.23. Existência de penhor ced... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Os penhores cedulares noticiad... ...báveis na matrícula do imóvel. 4.24. Averbação do processo de... ...3, na forma do art. 11 da MPV) O processo de tombamento e o s... ...bação sem conteúdo financeiro. 4.25. Competência territorial ... ...PV; e art. 21, III, h, da MPV) A cláusula de vigência da loca... ...cessidade de duas testemunhas. Para tal efeito, no caso de o... ... um deles figure como locador. 4.26. Competência territorial ... ...PV; e art. 21, III, h, da MPV) A MPV revoga os incisos I e II... ...va redação aos demais incisos. Atos de registro e de averbaçã... ...ntração dos atos na matrícula. Se o imóvel ocupar duas ou mai... ...ação, sem conteúdo financeiro. Mudanças de logradouros e de n... ...à serventia, por meio do SERP. 4.27. Obrigatoriedade para a a... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Não se admite mais a prática d... ...o de registro ou de averbação. Além disso, é facultado ao int... ...s por conveniência do serviço. Eventuais insuficiências de el... ...é a prévia retificação do ato. Admite-se a apresentação de do... ...do título do acervo registral. Trata-se de medida salutar par... ...es vigente antes da atual LRP. 4.28. Redução do prazo de qual... ... inciso III, alínea i, da MPV) Em regra, o prazo para o regis... ...z dias, contados do protocolo. Excepcionalmente, o prazo ser... ...ue na vigência da prenotação). A nota devolutiva deve ser cla... ...da remessa ao juiz competente. 4.29. Alteração do prazo da ef... ...3, na forma do art. 11 da MPV) O prazo de eficácia da prenota... ...l, o prazo é de quarenta dias. Admite-se, ainda, a extensão d... ...e procedimento de retificação. 4.30. Faculdade do apresentant... .... 11 da MPV; e art. 19 da MPV) Nos Estados em que a forma de ... ...os é documento de arrecadação: é facultado ao usuário pagar ... ...em vigor da Medida Provisória. 4.31. Definição de confrontant... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Deixa-se de considerar o mero ... ...al sobre os imóveis contíguos. 4.32. Maior clareza no texto d... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Fica claro que a não taxativid... ...a atos que alterem o registro. Alterações na Lei de Loteamen... ...9, na forma do art. 12 da MPV) Nomenclaturas ultrapassadas e ... ... do imóvel ou de ações cíveis. Reduz-se, ademais, o período d... ...eador, de dez para cinco anos. As certidões de ações cíveis ... ...ercussão econômico da demanda. No caso de sociedades anônimas... ...testo contra grandes empresas. Trata-se de medidas que desbur... ... futuros adquirentes de lotes. Por fim, o caput do art. 19 da... ...mudança de conteúdo meritório. Alterações na Lei de Notários... ...4, na forma do art. 13 da MPV) É admitido que o usuário, a se... ...possibilidade de parcelamento. Está implícito que o detalhame... ...rão esmiuçados posteriormente. 6.2. Revogação da autorização ... ...a (art. 20, inciso IV, da MPV) A MPV revoga o art. 42-A da LN... ...06, de 27 de setembro de 2021. Em outras palavras, a MPV rev... ...positivo que acabou de nascer. O dispositivo revogado autoriz... ...o, fixar preços e gratuidades. Alterações no Código Civil 7.... ...t. 20, incisos VI e X, da MPV) Os dispositivos supracitados d... ...195, de 26 de agosto de 2021). O Presidente da República, po... ...iedade em comandita por ações. Além disso, por desencontros n... ...entes em sociedades limitadas. Esse cenário deixou divergênc... ...não dos dispositivos em pauta. A MPV dissipa essa divergência... ...se último dispositivo acéfalo. Trata-se de medida importante,... ...e ambas as Casas Legislativas. 7.2. Aplicação subsidiária do ... ...l, na forma do art. 13 da MPV) O regime da incorporação imobi... ... para fins civis e registrais. O objetivo é assegurar aos adq... ...1, de 16 de dezembro de 1964). É importante lembrar que o re... ...s obras nessas áreas públicas. Não é assim no regime da Lei ... ...ma comissão de representantes. Esse último regime é mais cons... ...aspectos cíveis) e registrais. 7.3. Revogação do art. 1.494 d... ..., inciso VI, alínea c, da MPV) A MPV revoga o art. 1.494 do C... ... contiver a hora da lavratura. Com a revogação, o ordenamento... ... da Lei de Registros Publicos. Portanto, a revogação do art. ... ... de uma redundância normativa. Alterações no Lei nº 13.097, ... ... e art. 20, inciso IX, da MPV) Quando a execução ou o cumprim... ...8 do Código de Processo Civil. Atualiza-se, ainda, a remissão ao Código de Processo Civil. Reforça-se o princípio da conc... ... pois falta lei nesse sentido. Antes da MPV, o tema estava se... ... poderá gerar novos contornos. Sugestões preliminares de eme... ...mia de cada unidade normativa. Assim, é forçoso ajustar as ci... ...put, art. 10, caput, e outros. Necessidade de numeração do... ..., ao menos de modo induvidoso. É necessário, pois, numerar t... ... capítulos criados na MPV. Clareza sobre o alcance dos ta... ...rigadas a submeter-se ao SERP. De um lado, a exclusão dessas... ...icos como integrantes do SERP. De outro lado, a inclusão dos ... ...entificação civil, no art. 9º. Parece-nos que o mais adequado... ...os, com integração com o SERP. Sugerimos, pois, a seguinte emenda: Acrescente-se o seguinte parág... ...85, de 27 de dezembro de 2021: “Art. 2º ........................ ................................. ................................. ................................. Parágrafo único. Para efeitos ... ...Conselho Nacional de Justiça.” Operador Nacional do SERP c... ...e forçar um funcionamento uno. Dessa maneira, é preciso deixa... ...a dessas centrais setorizadas. Para o usuário, pode ser disp... ...ada pela respectiva “central”. É fundamental deixar essa abe... ...ade na regulamentação do tema. De mais a mais, não convém exi... ...como serviço social autônomo). Sugerimos, pois, a seguinte em... ...cipais que sofrem alterações): Dê-se ao § 4º do art. 3º da Me... ...erido art. 3º o seguinte § 5º: “Art. 3º ........................ ................................. ................................. ................................. § 4º O SERP terá operador naci... ... Conselho Nacional de Justiça. § 5º A plataforma eletrônica d... ...selho Nacional de Justiça.” Dispensa de participação no FI... ...dos Registros Públicos – FICS. Em primeiro lugar, a atuação i... ...acional do serviço eletrônico. Em segundo lugar, o SERP terá ... ...fazer frente a esses custeios. Em terceiro lugar, a isenção a... ...m o dever de abastecer o FICS. Além disso, é forçoso admitir ... ...entrais de cada especialidade. Sugerimos, pois, a seguinte emenda: Dê-se ao § 2º do art. 3º da Me... ...o de 2021, a seguinte redação: “Art. 3º ........................................................ ................................ ................................. ........................................................§ 2º A gestão dos recursos do ... ...Conselho Nacional de Justiça.” Ajuste redacional no § 1º-A... ...exporemos no item 9.40, infra. Sugerimos, pois, esta emenda: Dê-se ao § 1º-A do art. 32 da ... ...o de 2021, a seguinte redação: “Art. 10. A Lei nº 4.591, de 1... ...r com as seguintes alterações: ................................. ................................. ‘Art. 32. ....................... ................................. ................................. ................................. § 1º-A. O registro da incorpor... ...nuência dos demais condôminos. ................................. ........................... ’(NR) ................................. ................................” Ajuste redacional no § 14 d... ...são” pode ser em meio digital. Igual ajuste convém ser feito... ...9, na forma do art. 12 da MPV. Sugerimos, pois, esta emenda: Dê-se ao § 14 do art. 32 da Le... ...o de 2021, a seguinte redação: “Art. 10. A Lei nº 4.591, de 1... ...r com as seguintes alterações: ................................. ................................. ‘Art. 32. ........................................................ ................................ ................................. ........................................................§ 14. Na hipótese da alínea b ... ...ercussão econômica do litígio. ................................. ........................... ’(NR) ................................. ................................” “Art. 12. A Lei nº 6.766, de 1... ...r com as seguintes alterações: ................................. ................................. ‘Art. 18. ....................... ................................. ................................. ................................. § 7º Quando demonstrar de modo... ... de ação cível ou penal.’ (NR) ................................. ................................” Permissão de registro de co... ...onstituição de direitos reais. Atualmente, há um descompasso... ...icos navega em sentido oposto. O Código Civil admite que as ... ...istro no Cartório de Imóveis). Os indivíduos podem, por exem... ...l, esse contrato de transação. Os cidadãos também podem celeb... ...io de imóveis será necessário. Acontece que, atualmente, por ... ...m gerar mutação jurídico-real. Na prática, esse entendimento ... ...o inciso I do art. 167 da LRP. Essa simulação gera inseguranç... ...ação jurídico-real é simulada. Por essa razão, convém corrig... ... e não dos negócios jurídicos. Convém, pois, utilizando a nom... ...o inciso I do art. 167 da LRP. Sugerimos, pois, esta emenda: Acrescente-se ao inciso I do a... ...mbro de 2021, o seguinte item: “Art. 11. A Lei nº 6.015, de 3... ...r com as seguintes alterações: ................................. ................................. ‘Art. 167. ...................... ................................. I - ............................. ................................. ................................. ................................. 47) do ato jurídico destinado ... ...os preliminares e definitivos; ................................. ........................... ’(NR) ................................. ................................” Contrato preliminar de perm... ... preliminar de compra e venda. Acontece que outros contratos ... ...m contrato preliminar atípico. Convém proteger os direitos do... ...mitentes em todos esses casos. Considerando que vigora no di... ...r o direito real de aquisição. Sugerimos, pois, esta emenda: Acrescente-se o seguinte art. ... ...85, de 27 de dezembro de 2021: “Art. 14. A Lei 10.406, de 10 ... ...r com as seguintes alterações: ................................. ................................. ‘TÍTULO IX Do Direito do Promitente Adquirente ................................. ................................. ‘Art. 1.418-A. É assegurado o ... ...rtório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. Aplicam-se os... ...e trata o caput deste artigo.’ ................................. ................................” Correção na redação do inci... ... um advérbio “não” em excesso. Essa correção é essencial, le... ...orar os negócios imobiliários. Sugerimos, pois, esta emenda: Dê-se ao inciso II do art. 1.5... ...ro de 2021, a seguinte redação “Art. 14. A Lei 10.406, de 10 ... ...r com as seguintes alterações: ................................. ................................. ‘Art. 1.510-E. .................. ................................. ................................. ................................. II – se a construção-base for ... ...truída no prazo de cinco anos. ................................. ...........................’ (NR) ................................. ................................” Notícia da extinção do patr... ...da no próprio ato de registro. Além disso, também convém pre... ... propriedade como contemplado. Sugerimos, pois, esta emenda: Dê-se ao § 1º do art. 32 da Le... ...o de 2021, a seguinte redação: “Art. 10. A Lei nº 4.591, de 1... ...r com as seguintes alterações: ................................. ................................. ‘Art. 31-E. ..................... ................................. ................................. ................................. § 1º Na hipótese prevista no i... ...consignada no ato de registro. ................................. ............................’(NR) ................................. ................................” Presunção de ato único entr... ...4, na forma do art. 10 da MPV. Esse preceito, para efeito de ... ... da instituição do condomínio. Em primeiro lugar, trata-se d... ...s obras ou após sua averbação. Em segundo lugar, cada ato en... ...nte a prestação desse serviço. Em terceiro lugar, não se est... ...a argumentos de índole social. Em quarto lugar, a presunção ... ...rma de presunção de ato único. Sugerimos, pois, esta emenda: Suprima-se o § 15 do art. 32 d... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Alcance dos prazos de quali... ...tral previstos em outras leis. Sugerimos, pois, esta emenda: Dê-se ao § 1º do art. 9º da Le... ...o de 2021, a seguinte redação: “Art. 11. ................................................. ................................. ................................. ‘Art. 9º ........................ ................................. § 1º Serão contados em dias e ... ...eles contados em meses e anos. ................................. ...........................’ (NR) ................................. ................................” Facultar a renúncia ao sigi... ...P, na forma do art. 11 da MPV. Há casos de registros para fi... ...r o acesso amplo e irrestrito. Para evitar dúvidas jurídicas,... ...onvém que a LRP seja expressa. Sugerimos, pois, esta emenda: Acrescente-se o seguinte incis... ...sória (MPV) nº 1.085, de 2021: “Art. 11. ....................... ................................. ................................. ................................. ‘Art. 127-A. .................... ................................. § 1º ............................ ................................. ................................. ................................. II .............................. .............................; ou III – renúncia do requerente ao sigilo. ................................. ...........................’ (NR) ................................. .............................” Ajuste no texto sobre locação ... ...ta-se de conceitos diferentes. Além da distinção técnica, há... ...stros costumam custar o dobro. Em relação ao direito de pref... ...m 3, da LRP indica o registro. Em alguns Estados, a jurispru... ...evisto em lei já se operou[4]. Há outro ponto problemático n... ...nadas pela Lei do Inquilinato. De mais a mais, outras hipóte... ...art. 129 da LRP seja taxativo. Diante disso, sugerimos esta emenda: Dê-se ao item 1º do art. 129 d... ...o de 2021, a seguinte redação: “Art. 11. ....................... ................................. ................................. ................................. ‘Art. 129. ...................... ................................. 1º) os contratos de locação de... ...ção do direito de preferência. ................................. ...........................’ (NR) ................................. .............................” Suprimir registro de constriçõ... ...s órgãos públicos competentes. Não é viável exigir que elas ... ... ao quotidiano dos indivíduos. Sugerimos, pois, esta emenda: Suprima-se o item 11º do art. ... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Ajuste redacional (art. 129... ...s hipóteses em lei específica. Sugerimos esta emenda: Dê-se ao § 2º do art. 129 da L... ...o de 2021, a seguinte redação: “Art. 11. ....................... ................................. ................................. ................................. ‘Art. 129. ...................... ................................. ................................. ................................. § 2º O disposto neste artigo n... ...ica, inclusive o estabelecido: ................................. ...........................’ (NR) ................................. ................................” Supressão do registro do co... ...3, na forma do art. 11 da MPV. É que o contrato de pagamento... ...cia aos negócios imobiliários. Além disso, o ingresso no fól... ...tipicidade dos direitos reais. Permitir a inclusão do contra... ...guro ainda o sistema jurídico. A consulta acerca da existênc... .... Foi a opção da Lei do PNPSA. Sugerimos, pois, esta emenda: Suprima-se o item 45 do inciso... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Supressão da necessidade de... ...imóvel, e não sobre pertenças. Sugerimos, pois, esta emenda: Suprimam-se os itens 34, 34.1 ... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Punição a morador antissoci... ..., n. 3, jul./set.2018, p. 12). No caso de loteamentos de aces... ...es aos moradores antissociais. O Supremo Tribunal Federal já... ...entos (Lei nº 6.766, de 1979). Por consequência, é forçoso au... ...ança dos condomínios de lotes. Convém, pois, estender a essa... ...dotarem condutas antissociais. Sugerimos, pois, seja promovi... ...66, de 19 de dezembro de 1979: Acrescente-se o seguinte art. ... ...sória (MPV) nº 1.085, de 2021: “Art. 12. ............................................ ................................. ................................. ‘Art. 36-A ......................................... § 1º .................................................... § 2º No caso de conduta antiss... ... Civil), observado o seguinte: I – o ato constitutivo da enti... ...sanção ao morador antissocial; II - o valor da multa correspo... ...que trata o § 1º deste artigo. III – na hipótese de reiterado... ...liberação da assembleia.’ (NR) ................................ ................................” Averbação de cessão fiduciá... ...3, na forma do art. 11 da MPV. O preceito ignora que há dire... ...omo garantia do financiamento. A cessão fiduciária do direit... ...ressar na matrícula do imóvel. Com a nova redação, esse ingre... ...fiduciária não é direito real. Além disso, a MP ignora o fat... ...m etiquetados pelo legislador. Sugerimos, pois, a supressão ... ...nos termos da seguinte emenda: Suprima-se o item 8 do inciso ... ...sória (MPV) nº 1.085, de 2021. Pagamento de emolumentos e ... ...vos para esse condicionamento. Sugere-se, pois, esta emenda: Suprima-se § 5º do art. 206-A ... ...sória (MPV) nº 1.085, de 2021. Retificação e confrontantes... ...rigacionais com eficácia real. O texto preciso atentar para ... ...ncias interpretativas futuras. Sugerimos este ajuste redacio... ... da LRP, conforme esta emenda: Dê-se ao § 10 do art. 213 da L... ..., de 2021, a seguinte redação: “Art. 11............................................... ............................................................ ...............................................‘Art. 213. ........................................... ................................. ................................. § 10. Entendem-se como confron... ...ntíguos, observado o seguinte: ................................. ............................’(NR) ................................. ................................” Regime jurídico do condomín... ...do projeto pelo Poder Público. Além disso, cabe um ajuste re... ...s” por adequação de vernáculo. Sugerimos, pois, este ajuste ... ... da MPV, conforme esta emenda: Dê-se ao inciso II do § 2º do ... ..., de 2021, a seguinte redação: “Art. 14.............................................. ............................................................. ..............................................‘Art. 1.358-A. .................................... ................................. ................................. § 2º ............................ ................................. ................................. ................................. II – o regime jurídico das inc... ...loteamento pelo Poder Público. ................................ ...........................’ (NR) ................................ ................................” Prescrição intercorrente (a... ...Provisória em tema processual. Não lhes convém as remissões a... ...devem reportar-se aos Códigos. Sugerimos, pois, esta emenda: Dê-se ao art. 206-A da Lei 10.... ..., de 2021, a seguinte redação: “Art. 14.............................................. ............................................................. ..............................................‘Art. 206-A. A prescrição inte... ... regras processuais cabíveis.’ ................................. ................................” Remissão a dispositivo revo... .... 32 da Lei nº 4.591, de 1964. Sugerimos, pois, esta emenda: Acrescente-se o seguinte incis... ...85, de 27 de dezembro de 2021: “Art. 20.............................................. ................................. ................................. XI - o § 12 do art. 67-A da Le... ...de 16 de dezembro de 1964.” Violação de regras de técnica ... ...pela alteração de sua redação. Sugerimos, pois, esta emenda: Suprima-se o inciso IX do art.... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Violação de regras de técni... ... o inciso V do art. 20 da MPV. Sugerimos, então, esta emenda: Suprima-se o inciso V do art. ... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Violação de regras de técni... ...inciso VIII do art. 20 da MPV. Sugerimos, então, esta emenda: Suprima-se o inciso VIII do ar... ...sória (MPV) nº 1.085, de 2021. Violação de regras de técni... ...écnica de redação legislativa. O inciso VII do art. 20 da MP... ...ses preceitos do Código Civil. Além disso, é forçoso explici... ...penas do título que o encarta. O objetivo é evitar divergênc... ...lobados sob esse guarda-chuva. Sugerimos, pois, suprimir o in... ... da MPV, conforme esta emenda: Suprima-se o inciso VII do art... ...o art. 20 a seguinte alínea d: “Art. 20. ........................................... ................................. ................................. VI - ..................................................... ................................. ................................. d) art. 980-A; ................................. ................................” Conservação da necessidade ... ...de gerar insegurança jurídica. Sugerimos, pois, esta emenda: Suprima-se a alínea a do incis... ... de 27 de dezembro de 2021. Contrato de caução e RTD (alín... ...trato de parceria e de penhor. Sugerimos, pois, esta emenda: Suprima-se a alínea d do incis... ...o de 2021, a seguinte redação: “Art. 11......................... ................................. ................................. ................................. ‘Art. 144. O registro de contr... ...trato, data e número de ordem. ................................. ...........................’ (NR) ................................. ............................” Atestado de idoneidade finance... ...nco, em favor do incorporador. A dispensa dessa exigência au... ...o de prejuízo aos adquirentes. Não é porque um incorporador ... ... uma incorporação imobiliária. A exigência de atestado de id... ...rte econômico do incorporador. Além disso, o banco pode exig... ...irante, 2021, pp. 246 ao 248). Sugerimos, pois, esta emenda: Suprima-se a alínea a do incis... ... de 27 de dezembro de 2021. Serviços facultativos pelas ce... ...35, de 18 de novembro de 1994. Em primeiro lugar, esse dispo... ...esso Nacional há poucos meses. Em segundo lugar, o atacado a... ...os e gratuidades aos usuários. Sugerimos esta emenda: Suprima-se o inciso IV do art.... ... de 27 de dezembro de 2021. Não cancelamento da prenotação... ...otação no Cartório de Imóveis. Atualmente, o cancelamento da... ... realizar uma nova prenotação. Além disso, a prática de canc... ...dias para expedirem certidões. A realidade é que o término d... .... Publicado em abril de 1998). Entendemos que, mesmo no caso... ...agamento de novas prenotações. Sugerimos, pois, estes ajuste... ...ivil. Segue alvitre de emenda: Dê-se aos artigos 203 e 205 da... ...o de 2021, a seguinte redação: “Art. 11......................... ................................. ....................................................................... ..........................................................‘Art. 203. ...................... ................................. I - se for julgada procedente,... ...a que a consigne no Protocolo; ................................. ...........................’ (NR) ‘Art. 205. ...................... ................................. § 1º Nos procedimentos de regu... ...e seu lançamento no protocolo. § 2º A cessão dos efeitos da p... ... apontados em nota devolutiva: a) a perda do direito de prefe... ...ação a títulos contraditórios; b) a retroatividade do registr... ...eapresentação do título.’ (NR) ................................. ................................” “Art. 14......................... ................................. ................................. ................................. ‘Art. 1.246. O registro é efic... ... vigência da prenotação.’ (NR) ................................. .............................” Riscos de obsolescência tecnol... ... cartórios em meio eletrônico. É preciso, porém, deixar clar... ...ter uma longevidade garantida. É comum os cartórios serem de... ...ltado pelos nossos sucessores. A utilização do meio eletrôni... ...ias até então inquebrantáveis. Manter o acervo cartorário ap... ...ança dos arquivos eletrônicos. Convém deixar para o âmbito i... ... da obsolescência tecnológica. Sugerimos, pois, o acréscimo ... ... da LRP, conforme esta emenda: Acrescente-se o seguinte incis... ...sória (MPV) nº 1.085, de 2021: “Art. 11......................... ................................. ................................. ................................. ‘Art. 1º ........................ ................................. ................................. ................................. § 3º Os registros serão escrit... ...Justiça, em especial quanto a: ................................. ................................. III - manutenção de acervo fís... ...ura obsolescência tecnológica; ................................. ...........................’ (NR) ................................. ............................” Revogação do registro do pacto... ...do art. 1.657 do Código Civil. Esses preceitos fazem exigênci... ...a” em cartório de outro local. Trata-se de exigência absoluta... ...hos burocráticos aos cidadãos. Com o desenvolvimento da info... ... inciso VII, do Código Civil). Os negócios imobiliários não p... ...à mercê de burocracias vazias. Sugere-se, pois, esta emenda: Acrescentem-se ao inciso III d... ...de 2021, as seguintes alíneas: “Art. 20. ........................................... ................................. ................................. III - ..................................................... ................................. ................................. j) item 12 do inciso I do art. 167; k) do inciso V do art. 178; l) art. 244; e m) art. 245; ................................. ................................. VI - ..................................................... ................................. ................................. d) art. 1.657. ................................. ................................” Flexibilização do princípio... ...rídica nos registros públicos. Além do mais, o § 15 do art. ... ...ído por um extrato eletrônico. Sugerimos, pois, a supressão d... ...ositivo, conforme esta emenda: Suprima-se o art. 6º, § 2º, in... ... de 27 de dezembro de 2021. Extratos eletrônicos admitidos... ...s documentos aptos a registro. Sugerimos, pois, esta emenda: Acrescente-se o seguinte incis... ...85, de 27 de dezembro de 2021: “Art. 11......................... ................................. ................................. ................................. ‘Art. 221. ....................................................... ................................ ................................. .......................................................V - ............................. ................................; VI – extratos eletrônicos de t... ...s, nos termos de lei especial. ................................. ...........................’ (NR) ................................. ................................” Nomenclatura: registro da ... ... outros documentos envolvidos. Já houve outros tropeços da l... ...35-A da Lei nº 4.591, de 1964. Essa falha, embora possa ser t... ...minológica é nociva à prática. Sugerimos, pois, esta emenda: Substitua-se a expressão “regi... ...85, de 27 de dezembro de 2021: “Art. 10. A Lei nº 4.591, de ... ...r com as seguintes alterações: ................................. ................................. ‘Art. 32. O incorporador somen... ...hado dos seguintes documentos: ................................. ............................’(NR) ‘Art. 43. ................................................................ ................................ ................................. ................................................................§ 3º ............................ ................................. I - averbação da destituição d... ... registrada a incorporação; e ................................. ............................’(NR) ................................. ................................” Conclusão No capítulo 9, pont... ...do da conversão da MPV em lei. Nos outros capítulos, explicam... ... mudanças promovidas pela MPV. A explicação detalhada do pr...

...tões preliminares de emendas Correção de citação de leis Por regras de redação legislat... ..., art. 10, caput, e outros. Necessidade de numeração dos capítulos A MPV cria capítulos não numer... ... capítulos criados na MPV. Clareza sobre o alcance dos ta... ...eliães de notas e de protesto A proposição é dúbia quanto à ... ...Conselho Nacional de Justiça.” Operador Nacional do SERP c... ...lidade (art. 3º, § 4º, da MPV) Cada especialidade dos serviç... ...Conselho Nacional de Justiça.” Dispensa de participação no FICS (art. 5º, § 2º, da MPV) É absolutamente impraticável ... ...Conselho Nacional de Justiça.” Ajuste redacional no § 1º-A... ...4, na forma do art. 10 da MPV Faltou uma vírgula antes do vo... ................................” Ajuste redacional no § 14 d... ...9, na forma do art. 12 da MPV Convém vincular o § 14 do art.... .............................” Permissão de registro de contr... ...ivos, na Cartório de Imóveis Convém acrescentar, entre os a... ................................” Contrato preliminar de perm... ...e o direito real de aquisição Atualmente, o art. 1.417 do Có... ................................” Correção na redação do inci... ...o Civil (direito real de laje) É preciso corrigir um erro gr... ................................” Notícia da extinção do patr... ...4, na forma do art. 10 da MPV) É preciso prever que a extinç... .............................” Presunção de ato único entre i... ...4, na forma do art. 10 da MPV) É preciso suprimir o art. 32,... ... de 27 de dezembro de 2021. Alcance dos prazos de qualific... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Convém explicitar que a conta... ................................” Facultar a renúncia ao sigi... ...3, na forma do art. 11 da MPV) É importante facultar ao apre... ................................” Ajuste no texto sobre locaç... ...3, na forma do art. 11 da MPV) O item “1º” do art. 129 da LR... ................................” Suprimir registro de constr... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Sugerimos suprimir o item 11º... ... de 27 de dezembro de 2021. Ajuste redacional (art. 129, §... ...3, na forma do art. 11 da MPV) O texto do § 2º do art. 129 d... .............................” Supressão do registro do contr... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Sugerimos suprimir o item 45 ... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Supressão da necessidade de... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Sugerimos suprimir os itens 3... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Punição a morador antissoci... ...66, de 19 de dezembro de 1979) Dentro do escopo da MPV no se... ................................” Averbação de cessão fiduciá... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Sugerimos suprimir o item 8 d... ...sória (MPV) nº 1.085, de 2021. Pagamento de emolumentos e ... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Sugerimos suprimir § 5º do ar... ...ia (MPV) nº 1.085, de 2021. Retificação e confrontantes (§... ...3, na forma do art. 11 da MPV) O texto do § 10 do art. 213 d... ................................” Regime jurídico do condomín... ...l, na forma do art. 14 da MPV) Sugerimos que seja explicitad... ................................” Prescrição intercorrente (a... ...l, na forma do art. 14 da MPV) Sugerimos suprimir a referênc... ................................” Remissão a dispositivo revo... ...91, de 16 de dezembro de 1964) Sugerimos revogar o § 12 do a... ...de 16 de dezembro de 1964.” Violação de regras de técnica ... ... (inciso IX do art. 20 da MPV) Sugerimos suprimir o inciso I... ... de 27 de dezembro de 2021. Violação de regras de técnica ... ...o (inciso V do art. 20 da MPV) Sugerimos suprimir o inciso V... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Violação de regras de técni... ...inciso VIII do art. 20 da MPV) Sugerimos suprimir o inciso V... ...sória (MPV) nº 1.085, de 2021. Violação de regras de técni... ...os VI e VII do art. 20 da MPV) Sugerimos suprimir o inciso V... ................................” Conservação da necessidade ... ... inciso III do art. 20 da MPV) Sugerimos suprimir a alínea “... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Contrato de caução e RTD (a... ... inciso III do art. 20 da MPV) Sugerimos suprimir a alínea “... ............................” Atestado de idoneidade finance... ...do inciso I do art. 20 da MPV) Sugerimos suprimir a alínea “... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Serviços facultativos pelas... ... (inciso IV do art. 20 da MPV) Sugerimos suprimir o inciso I... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Não cancelamento da prenota... ...l, na forma do art. 14 da MPV) Sugerimos alterar a LRP a fim... ................................” Riscos de obsolescência tec... ...3, na forma do art. 11 da MPV) Sugerimos ajustar o § 3º do a... ............................” Revogação do registro do pacto... ...do art. 1.657 do Código Civil) Sugerimos a revogação do item... .............................” Flexibilização do princípio da... ...ônicos (art. 6º, § 2º, da MPV) A flexibilização ao princípio... ...85, de 27 de dezembro de 2021. Extratos eletrônicos admiti... ...3, na forma do art. 11 da MPV) O art. 6º da MPV admite extra... ............................” Nomenclatura: registro da inco... ...4, na forma do art. 10 da MPV) Tecnicamente, é inadequado al...

Carlos E. Elias de Oliveira[1] Pablo Stolze Gagliano[2] Resumo 1. A competência para o proces... ...resa pública federal (item 3). 2. É incompatível com o proced... ...ívidas do consumidor (item 4). 3. Dívidas perante o Poder Púb... ...ívidas do consumidor (item 5). 4. Na fixação das parcelas do ... ...ercentual do salário (item 6). 5. Após 5 anos do plano judici... ...ão posterior (itens 7, 8 e 9). 6. É cabível ação revisional n... ...ial compulsório (itens 8 e 9). 7. No caso de acordo entre o c... ...mento superveniente (item 10). IntroduçãoQuando da entrada em... ...artigo para aprofundamento[3]. Diversas questões práticas, po... ...de Defesa do Consumidor (CDC). Focaremos, neste artigo, algu... ...s práticas nesse procedimento. Síntese do procedimentoO proce... ...mento divide-se em duas fases: (1) a fase conciliatória, pre... ...vista no art. 104-A do CDC; e (2) a fase da repactuação judi... ...previsto no art. 104-B do CDC. O procedimento tem início com ... ...s requisitos são os seguintes: a incapacidade financeira de ... ...aça ao seu mínimo existencial. No polo passivo, o consumidor ... ...de conciliação ou repactuação. Não havendo acordo na fase con... ...to, na forma do art. 104-B[6]. Exposto o procedimento, passam... ...a tratar de questões práticas. A competência será ou não da ... ...r credora? Entendemos que não. A competência para o processo ... ...ompetência é da justiça comum. O art. 109, I, da Constituição... ...egislador infraconstitucional. É importante registrar, porta... ...m patrimônio líquido negativo. Abrange, portanto, não apenas... ... Denise Arruda, DJ 01/02/2006. Em arremate, vale lembrar que ... ...udicial e à insolvência civil. É nesse contexto que se deve c... ...do consumidor superendividado. Em conclusão e em resposta à i... ...cessamento é da justiça comum. É ou não cabível o procediment... ... total das dívidas envolvidas. O procedimento judicial de rep... ...ciais, não há compatibilidade. Além disso, o procedimento ju... ...Especiais (Lei nº 9.099/1995). Dívidas perante o Pode Público... ...onsumidor? Entendemos que não. Os créditos do Poder Público s... ...pecial poderia discipliná-los. Daí decorre que a Lei do Supe... ... falta de previsão específica. Aliás, sem lei específica, os ... ... da Lei do Superendividamento. Portanto, o consumidor superen... ...a jurídica de direito público. Alerte-se que não se está trat... ...vado (art. 173, § 1º, II, CF). No caso do plano judicial comp... ...parâmetros?Entendemos que sim. Explicamos. Na fase da repactuação compuls... ...rt. 104-B do CDC, in litteris: Art. 104-B. (...) (...) § 4º O plano judicial compulsóório assegurará aos credores, no míínimo, o valor do principal dev... ... corrigido monetariamente por ííndices oficiais de preçço, e preverá a liquidaçãção total da díívida, apóós a quitaçãção do plano de pagamento consen... ...previsto no art. 104-A deste Cóódigo, em, no máximo, 5 (cinco)... ... dias, contado de sua homologaçãção judicial, e o restante do sa... ...s mensais iguais e sucessivas. Ao estabelecer plano judicial ... ... da Lei do Superendividamento. Por essa razão, o juiz, ao fix... ...imo existencial do consumidor. Nessa linha, é preciso percebe... ...necedores, dos seus prejuízos. É preciso, pois – sempre! –, ... ...as que marcam o caso concreto. No caso de consumidores assala... ... parcela seguirá a mesma sina. Para arbitramento do valor das... ...atos de empréstimo consignado. Em suma, essas normas proíbem... ... 35% do salário do consumidor. No caso de consumidores autôno... ...consumidor, caso ele as tenha. Há ou não extinção do saldo de... ...ompulsório?Entendemos que sim. O juiz, ao fixar o plano judic... ...emente de declaração judicial. O consumidor pode ou não propo... ...brecimento?Entendemos que sim. O plano judicial compulsório c... ... cláusula rebus sic standibus. Ele é implicitamente condicio... ...rcunstâncias fáticas de então. O juiz, ao fixar o plano judi... ...lo consumidor superendividado. Aplica-se, aqui, quanto aos ef... ... texto do art. 505, I, do CPC. Seja como for, independentemen... ...rmos do art. 104-A, § 4º, CDC. A Lei do Superendividamento censura dívidas eternas. Os credores podem ou não propo... ...onsumidor? Entendemos que sim. Como já dito anteriormente, há... ...te, é de admitir-se a revisão. Quanto à estabilização da deci... ...r dada ao art. 505, I, do CPC. Na hipótese de o consumidor en... ..., o pagamento de suas dívidas. O motivo é que o plano judici... ...rceladas após esse quinquênio. O superveniente enriqueciment... ...eter o seu mínimo existencial. Não se trata de proteger propr... ...fornecedores da inadimplência. Basta pensar em um consumidor ... ... extinto após esse quinquênio. Suponha, porém, que, após um ... ...absorvidos pelos fornecedores. É ou não cabível ação revision... ...planos judiciais compulsórios. Assim é que, na hipótese de en... ...o pacto expresso em contrário. No caso de empobrecimento sup... ... em contrário por abusividade. A condição de vulnerabilidade... ... justifica essa interpretação. Alertamos para a circunstância... ...ntermediação do Poder Público. Consultor Legislativo do Sen... ... “processo de repactuação de díívidas” (art. 104-A), instaura-... ... superendividamento para revisãão e integraçãção dos contratos e repactuaçãção das díívidas remanescentes” (art. 104... ...ado um “plano judicial compulsóório”. Apesar de os referidos p... ...ocedimentais: uma de “repactuaçãção de díívidas” e outra “de revisãão e integraçãção dos contratos e repactuaçãção das díívidas remanescentes”, da qual ...

... redução da área de venda – só  são admissíveis por motivos gr...

Karina Nunes Fritz[1] 1. Introdução Reina no imaginário jurídico b... ...reduzida. Com isso, busca-se, principalmenteem geral, afastar o reconhecimento pelo julgador (juiz ou árbitro) de deveres adicionais de conduta no caso concreto. O discurso, porém, carece de fundamentação. O equívoco se mostra-se já sob uma perspectiva histór... ...equência, no direito civil[3]. A partir do direito germânico, a noção de boa-fé objetiva se expandiu para outros ordena... ... sendo recepcionada no Brasil principalmente através das obras de Eduardo Espínola[4] pioneira de Clóvis do Couto e Silva[54] e, no plano legislativo, no ... ...ermaneceu letra morta durante toda a sua vigência, como lucidamente... ...oca José Carlos Moreira Alves[65]. Sob o aspecto sistemático, a c... ...mente do direito obrigacional[76]. Longe de seconstituir um entrave ao funcionamento ... ...cos e tutelar as expectativas legítimas – garante previsibilidade e se... ...tando a eficiência do sistema. Não por acaso os comercialist... ...-fé e à proteção da confiança legítima da contraparte tenderia ao colapso, porque di... ...uidez das relações econômicas[87]. É inegável que aA ciência jurídica ocidental al... ...o agora é corrigir os desvios nde sua aplicação da boa-fé na experiência brasileira, con... ...volvida à partir do princípio. De qualquer forma, o fato de h... ...omo cânone interpretativo-integrativo do negócio jurídico e c... ...ada e da liberdade contratual. Temida por alguns por ser um “conceito vago”, a boa-... ...rente à atividade empresarial[98]. Devido à função elementar de ... ...ídica (equilíbrio contratual). É o chamado núcleo duro do co... ...englobar uma gama de comandos jurídicos individualizadoáveis: lealdade, informação, escla... ..., diligência, cooperação, etc. Nas relações obrigacionais du... ...nais, à resolução do contrato. Dessa forma, a eficácia do pr... ...a o direito civil e comercial[109]. Não paira, portanto, a menor ... ... veículos, disciplinados pela chamada Lei Ferrari (Lei 6.729/1979)Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, que, enquanto nordiploma específicaial e anterior à codificação, nad... ...a disciplina sobre a boa-fé e os efeitoas consequências jurídicoas de sua violação. A incidênci... ...re concedente e concessionário, como adiante demonstrado. 2. Os contratos de concessão comercial de veículos Pelo contrato de concessão com... ...zar o escoamento da produção[110]. De nada adianta a qualidade e o bom preço dse o produto se ele não chega ao consumidor final.... ...dorias diretamente no mercado. Outra opção é buscar a colabo... ... assumindo o risco do negócio. A venda de veículos automotor... ...a o relacionamento entre elas. A atividade econômica da conc... ... eventual e com fim de lucro[121]. A doutrina costuma elencar um... ...l com as principais obrigações oriundas do contrato, previstas na Lei Ferrari. Ao concessionário cabe, dentre outras, a obrigação d precipuamente: (a) vender, com exclusivida... ...drões exigidos pela montadora. A esses acrescem-se diversos ... ...dever de fornecer à montadora os dados pessoais e minuciosas in... ...e os consumidores e o mercado. Em contrapartida, o concedent... ...ta previstas na lei especial[132]. Uma análise mais detalhada do... ...rodutos, mas ainda o dever de cridesbravar e/ou ampliar o mercado para... ...rodução e explorar o mercado[143]. Aliás, é da essência do negóci... ...na construção e/ou expansão dos canalis de vendas[154]. Por isso, os comercialistas a... ...o produtor, embora agindo por sua própria conta e risco, vez que... ... (margem de comercialização)[165]. Disso se percebe que o distri... ...cadeia de distribuição, forma um elo importante em sua estrutur... ...que formalmente independente[176]. A doutrina alemã é uníssona em ressaltar a importância da posição jurí... ...s patrimoniais do concedente[187]. Os contratos de concessão come... ... empresarial entre as partes[198], pois, em regra, o concedent... ...rocesso de fabricação e detém maitodas as informações sobre o produto, além do uso exclusivo da marca e do nome comercial, e, dessa for... ... das empresas concessionárias[2019]. Em razão disso, atenta doutri... ...nte sobre os concessionários[210], pois aquele acaba impondo a... ...mpresarial dos distribuidores. Estruturalmente, o contrato de... ...cts ou contratos relacionais[221], os quais exigem intensa col... ...último do negócio, isto é, da “causa” ou função econômica do negóci... ... o lucro para ambas as partes. Por isso, ele sofre a incidên... ...ercício de posições jurídicas. 3. A boa-fé e os contratos de concessão comercial Em geral, toda relação obrigac... ...emporal lição de Karl Larenz[232]. A incidência da boa-fé se jus... ...distribuidor face à montadora. Esses deveres adicionais de c... ...dos expressamente no contrato de concessão ou impostos por força da lei o... ...ica, transformando o contrato de concessão comercial em uma obrigação com... ...consideração deduzidos do art. 422222 CC2002, nos moldes descrito... ... por Clóvis do Couto e Silva[243]. A doutrina alemã mostrsalienta que o dever de lealdade (Tre... ...o enquanto operação econômica. Para tanto, como colocadiz António Menezes Cordeiro, ele... ...uilibrar o jogo das prestações por eles consignado[254]. A jurisprudência alemã dedu... ...rcunstâncias do caso concreto. No que aqui interessa, vale me... ...iais na produção e nas vendas. Os renomados professores Frie... ... legítimos dos distribuidores. Segundo eles, a relação obrig... ...nteresses dos distribuidores[265]. Como colocam Martinek/Semler/... ...onta nas tomadas de decisões[276]. Só assim, dizem, leva-se adequ... ...mente – à venda dos produtos do fabricante,a montadora à assistência dos clientes e ao cuidado da marca. A jurisprudência alemã não de... ...dever de lealdade recíproco”[287]. A circunstância de que o dist... ... de acordo com a configuração e as peculiaridades da relação contratual. 4. O caso Ford Um exemplo ilustrativo de grave violação dos deveres de consid... ... Uruguai, USA, México e China. Com efeito, a decisão de encer... ... em clara violação contratual. A rigor, a decisão unilateral ... ...e centenas de concessionários. Bem analisados os fatos, com a... ...de atuação dos distribuidores. Com isso, a empresa provocou a... ...tomóveis trazidos do exterior. Sob o aspecto puramente econôm... ...s a mercado seleto e restrito. Interessante notar que não fo... ...orrência de perdas de mercado. Ou seja, a decisão foi planej... ...nas de contratos de concessão. Nada obstante, durante todo es... ... prejuízos que isso causaria a seuos distribuidores. Na verdade, a empresa não só o... ...ndo suas unidades de produção. Evidentemente, nenhuma empresa... ...único da Constituição Federal. Pela mesma razão, toda empres... ...s sobre os contratos em vigor. Via de regra, diante de profu... ...reorganização a ser efetivado. Não foi essa, porém, a conduta... ...s distribuidores prejudicados. De fato, quando uma decisão de... ...o do poder de direção da rede. Afinal, não se trata de uma de... ...eparação integral (art. 944 CC2002). À luz da teoria econômica do d... ...ercício eficiente do direito[298]. Transplantando a ideia para o campo dos contratos dea concessão comercial, lícitos ... ...de um distribuidor individual. Isso significa dizer que o fi... ...ue a montadora tem readaptado oue rescindindo vários contratos ... ...oncessão de janeiro até agora. Mas o direito não se guia some... ...recisam ter suas expectativas legítimasde retorno e lucro tuteladas. Logo, mesmo que a reformulação... ...lada pela abusividade face às imensrobustas perdas provocadas à maioria dos distribuidores. Ora, é evidente que o direito... ...ede, altere radicalmente – em seu benefício exclusivo – o modelo de negócio, pilar de sustentação dos contratos de concessão com... ...rte da rede de distribuidores. Além disso, ao desmentir publ... ...rede de distribuição, criando e/ou fortalecendo na contraparte... ...iança ou Vertrauenstatbestand. Note-se que não se trata aqui de uma confiança meramente subjetiva,... ...ômicas da história brasileira. Dessa forma, os concessionári... ...e, a rentabilidade do negócio. A confiança na continuidade da... ...tetônico global da marca, etc. Disso resulta, inequivocament... ...alizar massivos investimentos. Nada obstante, depois de induz... ...a de encerrar suas atividades. Conclui-se, portanto, que a F... ...es anexos ao contrato, incorreundo ainda em exercício disfuncion... ...l do poder de direção da rede. Atente-se que a quebra da base... ... no direito privado ocidental[3029]. Aqui, vale a regra geral de q... ...ão do negócio também responde. 5. Conclusão Do exposto, conclui-se que, em... ... e institutos do Código Civil. Como coloca Claus-Wilhelm Cana... ...ormas do direito civil geral, deque têm aplicação subsidiária. Isso, porém, adverte o mestre, não pode conduzir à conclusão de que as regrasnormas de direito comerciaisl devam ser aplicadas à revelia do Código Civil[310]. Se isso vale para ordenamento... ...e trata do direito da empresa. Isso se aplica, principalmente, ao campo dos contratos comerciais, que se... ...mente da teoria obrigacional. Dessa formaPor isso, eles sofrem a incidência direta e imediata de regras e princípios estrutu... ...tando a eficiência do sistema. Não por acaso o renomado come... ...l maior ainda que de costume[321]. Urge, portanto, entre nós, ... ...ue não lhe pertence, através de sólido estuo estudo aprofundado da teoria da confiança a fim de afastar a figura deos discursos retóricos que permi... ...iam-se em relações duradouras. As relações obrigacionais de longa duração, bem comsobretudo aquelas nas quais há acentua... ...para a aplicação do princípio. O exemplo da Ford mostra que ... ...onfiança no comércio jurídico. O dever de lealdade exige que... ...oncedente e concessionário a, segundo o critériodentro dos padrões da razoabilidade, absterem-se... ...ato ou perturbar sua execução. Na prática, oesse dever de lealdade impõe, com frequência, ao conc... ...iais na produção e nas vendas. Face ao exercício abusivo pel... ...rt. 389 do Código Civil. Como já salientado pelo Superior Tribu... ... ao distribuidor prejudicado[332], pois também nnão afastando a incidência das regras gerais do direito dos danos do Código Civil. Afinal, também na área dos contratos de concessão come... ...omprovado deve ser ressarcido. ------ -------------------------... ... Peso, em 30 de junho de 2021. ↑ A obrigação como processo. Ri... ...o Rio Grande do Sul em 1964. ↑ A boa-fé objetiva no sistema ... ...ERS, Dirk. Op. cit., p. 233. ↑ Lehrbuch des Schuldrechts. v.... ...p. 32. ↑ Op. cit., p. 63 ss. ↑ Da boa fé no direito civil. C... ...ivo fundado, os interesses destses... O grau da devida conside... ... redução da área de venda – só  são admissíveis por motivos gr... ...NI, Paula. Op. cit., p. 430. ↑ Op. cit., p. 365. ↑ Op. cit. ... ...lipe Salomão, j. 26/10/2010. ↑

... redução da área de venda – só  são admissíveis por motivos gr...