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Direito Civil Brasileiro
Publicações
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Artigos (65)
Notícias (1)
Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 2 anos
Análise detalhada da Medida Provisória nº 1.085/2021 e Sugestões de Ajustes:
Carlos E. Elias de Oliveira Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT - FESMPDFT, no EBD-SP, na...
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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 2 anos
Lei do Superendividamento
Carlos E. Elias de Oliveira [1] Pablo Stolze Gagliano [2] Resumo 1. A competência para o processo judicial de repactuação das dívidas do consumidor superendividado é da justiça comum mesmo quando,...
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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 3 anos
Contratos de concessão comercial: o que o caso Ford ensina sobre a boa-fé nos contratos empresariais
Karina Nunes Fritz [1] 1. Introdução Reina no imaginário jurídico brasileiro a crença de que a boa-fé tem eficácia mitigada no campo do direito comercial. Com efeito, corrente é a afirmação de que...
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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 3 anos
Comentários à “Lei do Superendividamento” (Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021) e o Princípio do Crédito Responsável: uma primeira análise
Pablo Stolze Gagliano [1] Carlos E. Elias de Oliveira [2] Introdução Já tardava para o Brasil um marco legal para a prevenção e o tratamento do superendividamento. Consumidores que, por qualquer...
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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 3 anos
O Airbnb e a vida condominial
Direito e economia são ciências distintas, contando com regras, funções, estruturas e princípios igualmente diferenciados, mas há muito já se identificou repercussões recíprocas e conexões inegáveis....
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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 3 anos
Condomínios edilícios, de lotes ou em multipropriedade irregulares
Carlos E. Elias de Oliveira Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT - FESMPDFT, no EBD-SP, na...
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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 3 anos
A Prescrição Intercorrente e a nova MP nº 1.040/21 (Medida Provisória de “Ambiente de Negócios”)
Pablo Stolze Gagliano [1] Salomão Viana [2] Sumário. 1. Consideração introdutória – 2. Noção básica a respeito da prescrição intercorrente: 2.1. Prescrição civil; 2.2. Prescrição intercorrente – 3....
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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 3 anos
Até quando uma Dívida pode ser cobrada?
Pablo Stolze Gagliano [1] Salomão Viana [2] Introdução A proposta acadêmica deste breve texto é simples e objetiva: até quando uma dívida, no âmbito do Direito Civil ou do Direito do Consumidor, pode...
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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 3 anos
Separação obrigatória: Fatinha quer a metade
Depois de muitos anos de casamento, João de Matos ficou viúvo de Nazaré. Tinha casado sob o regime da comunhão universal. Promoveu a partilha: coube ao viúvo metade dos bens da herança e a outra...
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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 3 anos
Revisão contratual e quebra da base do negócio
Karina Nunes Fritz [1] Resumo : Reza a lenda que o legislador teria afastado a teoria da base do negócio do Código Civil . Uma análise histórica, sistemática e teleológica mostra, contudo, que ele a...
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